Estado laico, mas nem tanto

A laicidade do Estado, de que tanto se fala e em quase nada é seguida, é um princípio da organização político-administrativa e está prevista no inciso I do artigo 19 da Constituição da República, da  proibição de relações de dependência ou de aliança do Poder Público com quaisquer religiões, bem como favorecimento ou prejuízo dos mesmos pelo Poder Público.

Ninguém pode embaraçar a ação do Estado declarando ser colidente com sua moral religiosa, ainda que se trate de religião dominante. A Constituição determina que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, inc. II).  

LEI não se trata de tradições, pressupostos ou mandamentos religiosos. Isso não deixa nossos representantes religiosos fervorosos contentes. Se vendo, por algumas vezes, de mãos atadas, trataram de elaborar a PEC da Teocracia, termo cunhado pelo deputado Jean Wyllys, um dos (raros) pensantes em nossa política.

A PEC 99/11 pretende estabelecer que associações religiosas possam “propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”. Ou seja, essas tais associações teriam um direito de “veto” em leis que não fossem congruentes com seus pensamentos. Essa PEC surgiu após a tentativa de alguns teocratas de questionar a decisão do STF a respeito da união homoafetiva, sem muita eficácia. Se aprovada, com certeza, seria usada em qualquer lei que verse sobre os direitos reprodutivos da mulher ou estenda os direitos homossexuais.

O Estado laico deve praticar seus atos e definir o interesse público sem qualquer interferência de qualquer grupo ou pressuposto religioso.  Como conceber então noções como “bancada evangélica” e “lobby cristão” em nossas esferas políticas?

Esses fatos demonstram a crise do Estado laico, abalado por bancadas parlamentares religiosas e militância religiosa agressiva, que desprezam princípios fundamentais do Estado para decidirem com base em suas crenças. Esse movimento teocrata na esfera política faz regredir e coíbe as conquistas dos movimentos sociais, e humanistas, como o LGBT e o feminista.

Eu gostaria de iniciar aqui uma série de textos pautados nas consequências dessa interferência religiosa. Tratarei em outras segundas-feiras sobre algumas questões polêmicas e fortemente criticadas por grupos religiosos como o aborto e o reconhecimento da diversidade sexual. Essa interferência político-religiosa nas individualidades nunca entrou, e não entrará, em minha cabeça.

Sigo na luta, sendo chata...